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Prefácio

Após o retorno de Macau à Pátria, a economia local tem-se desenvolvido de uma forma estável e diversificada, mostrando uma actualidade positiva e próspera impulsionada por vários sectores de actividade. De entre milhares de novas companhias constituídas todos os anos, a maioria é pequenas e médias empresas. O apoio a PME constitui uma política do Governo da RAEM de longo prazo e tem sido delineado nas linhas de acção governativa, a par disso, o Governo da RAEM tem também a intenção de encorajar e apoiar o empreendedorismo juvenil.

O Guia para Empresários de PME de Macau visa dar instruções concisas para os investidores/ empresários que pretendem constituir pequenas e médias empresas em Macau para exercer actividades comerciais e não conhecem as formalidades devidas, facilitando-lhes assim o desenvolvimento de actividades comerciais.

As actividades comerciais são geridas por diferentes entidades de acordo com as respectivas leis e regulamentos, sendo diferentes os requisitos necessários ao início de exercício de actividades diferentes e os relativos ao estabelecimento comercial. O presente guia apresenta principalmente as informações comuns para actividades gerais, e as informações sobre o processo de pedido de determinadas actividades comerciais e as respectivas leis e regulamentos. Neste Guia, encontra-se também informações úteis aos empresários de PME em prol da melhoria da sua exploração, reconversão e desenvolvimento.

Ao editar o presente Guia, tentamos fornecer informações correctas que foram actualizadas frequentemente antes da publicação do guia, e esperamos que os leitores nos perdoem e indiquem os lapsos, se encontrar alguma incorreção ou omissão no Guia.

Os investidores podem, consultando as informações fornecidas neste Guia, definir as suas estratégias de investimento e planear os procedimentos para o início de exercício de actividades, podem, igualmente, aproveitar os apoios administrativos ou financeiros dados pelo Governo da RAEM, de forma a diminuir os recursos administrativos ou as pressões financeiras, a fim de encontrar um caminho propício para o desenvolvimento de actividades.

Deseja a empreendedores todo o sucesso empresarial! Um próspero negócio!

Direcção dos Serviços de Economia do Governo da RAEM

Procedimentos Gerais para a Constituição de Sociedade

Procedimentos	Formas / Local	Observações – Requerimentos
Admissibilidade da Firma	Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM)	Propor nome ou denominação e definir claramente o objecto da sociedade
Celebração da escritura pública de constituição de sociedade / do Pacto Social (no prazo de 60 dias contados a partir da obtenção o nome/ denominação da firma)	– Através do notário privativo criado pelo IPIM ou do cartório notarial; ou – advogado registado em Macau; ou – documento redigido pelo interessado, autenticado pelo notário privativo	Escritura notarial ou contrato individual reconhecido em notário público ou privado, elaborado de acordo com o tipo de sociedade e em conformidade com os requisitos da lei em vigor
Registo de empresário comercial, pessoa colectiva (no prazo de 15 dias após a assinatura da escritura)	Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM)	1.Requerimento; 2.Acto constitutivo da sociedade comercial; 3.Estatuto da sociedade comercial; 4.Lista dos nomes e cópias dos documentos de identificação dos sócios; 5.Lista dos membros/ secretários/ conselhos fiscal dos órgãos de administração da sociedade e cópias dos documentos de identificação dos sócios; 6.Declarações dos membros dos diferentes órgãos da sociedade, manifestando vontade em aceitar os respectivos cargos, com assinatura; 7.Declaração do advogado que tenha acompanhado todo o processo constitutivo de que verificou a inexistência de qualquer irregularidade. Caso o acto constitutivo conste de escritura pública ou de documento autenticado, não é necessária a apresentação deste documento; 8.Exemplar ou fotocópia da certidão de admissibilidade da firma emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (a certidão de admissibilidade caduca decorridos 60 dias sobre a data da sua emissão); 9.Exibição do documento que prove o cumprimento fiscal (Exemplar M/1); 10.Documento comprovativo da autorização prévia, quando a lei preveja que a constituição desse tipo de sociedade carece da mesma.
Declaração de Início de Actividade	Direcção dos Serviços de Finanças	1.Impresso próprio da DSF (modelo M1-Declaração de Início de Actividades/Alterações, 2 exemplares) com assinatura autenticada; 2.Cópias dos documentos de identificação do requerente e dos sócios; 3.Cópia da certidão de registo comercial emitida pela CRCBM ou do pacto social (constituição da sociedade) e cópia dos outros documentos comprovativos.

Tipos de sociedade

	Número de sócios	Capital social	Aditamento obrigatório do nome comercial
Sociedade em nome colectivo	2 ou mais	Não há limite mínimo nem máximo	Sociedade em Nome Colectivo ou S.N.C.
Sociedade em comandita	1 ou mais com responsabilidade limitada e 1 ou mais com responsabilidade ilimitada	Não há limite mínimo nem máximo	Sociedade em Comandita ou S.C.
Sociedade em comandita por acções	Pelo menos 3 com responsabilidade limitada e 1 com responsabilidade ilimitada	Limite mínimo: MOP1 milhão, não há limite máximo	Sociedade em Comandita por Acções ou S.C.A.
Sociedade por quotas	2 a 30 sócios	Limite mínimo: MOP25,000, não há limite máximo	Limitada ou Lda.
Sociedade por quotas unipessoal	1（*）	Limite mínimo: MOP25,000, não há limite máximo	Sociedade Unipessoal Limitada ou Sociedade Unipessoal Lda.
Sociedade anónima	Pelo menos 3	Limite mínimo: MOP1 milhão, não há limite máximo	Sociedade Anónima ou S.A.

（*） Uma sociedade por quotas unipessoal não pode ter como sócio único uma sociedade por quotas unipessoal.