Plataforma de Informação de Negócios 360 para as PMEs de Macau

1.4 Inscrição do início de emprego e declarações fiscais (Direcção dos Serviços de Finanças)

1.4.4Declaração do imposto complementar de rendimentos

Grupo	Requisitos
Grupo A	As pessoas singulares ou colectivas que possuem contabilidade devidamente organizada, assinada e verificada por contabilistas ou auditores inscritos nos Serviços de Finanças de acordo com a lei vigente, sendo tributados com base nos lucros efectivamente determinados), tais como: a. As sociedades anónimas, em comandita por acções e as cooperativas; b. As sociedades de qualquer natureza com interesses próprios e que não se confundem nas pessoas dos seus sócios, com um capital não inferior a MOP1.000.000,00 ou cujos lucros tributáveis sejam, em média dos últimos 3 anos, superior a MOP500.000,00; c. As demais pessoas singulares ou colectivas que, possuindo contabilidade devidamente organizada, tenham optado por este grupo.
Grupo B	Consideram-se contribuintes do Grupo B os quais que não pertencem ao Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos

Grupo

Requisitos

Grupo A

As pessoas singulares ou colectivas que possuem contabilidade devidamente organizada, assinada e verificada por contabilistas ou auditores inscritos nos Serviços de Finanças de acordo com a lei vigente, sendo tributados com base nos lucros efectivamente determinados), tais como:

a. As sociedades anónimas, em comandita por acções e as cooperativas;

b. As sociedades de qualquer natureza com interesses próprios e que não se confundem nas pessoas dos seus sócios, com um capital não inferior a MOP1.000.000,00 ou cujos lucros tributáveis sejam, em média dos últimos 3 anos, superior a MOP500.000,00;

c. As demais pessoas singulares ou colectivas que, possuindo contabilidade devidamente organizada, tenham optado por este grupo.

Grupo B

Consideram-se contribuintes do Grupo B os quais que não pertencem ao Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos

Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos

Pessoas singulares ou colectivas que, no ano anterior, tenham obtido rendimentos pelo exercício da actividade comercial ou industrial, devem entregar a Declaração Anual de Rendimentos, em Abril a Junho de cada ano.

Documentos necessários:：

Modelo M/1 - “Declaração de Rendimentos” e os respectivos anexos A e B;
Modelo M/3 – Mapa das Reintegrações e Amortizações;
Modelo M/3A – “Discriminação dos Elementos Alienados a Título Oneroso e dos Abatidos”;
Modelo M/4 – Mapa do Movimento das Provisões;
Balanços de verificação (balancetes progressivos do razão geral), antes e depois dos lançamentos de rectificação ou regularização e de apuramento dos resultados do exercício;
Cópia da acta da reunião ou assembleia de aprovação de contas e do parecer do conselho fiscal, quando legalmente exigidos;
Cópias do balanço sintético, da demonstração de resultados do exercício e do anexo ao balanço e à demonstração de resultados, de acordo com as Normas de Contabilidade vigentes;
Documentos comprovativos dos créditos incobráveis;
Relatório técnico onde sejam especificados:
- Critérios valorimétricos das existências e respectivas alterações sofridas;
- Gastos gerais de administração (remunerações dos corpos gerentes e despesas de representação e viagem suportadas durante o exercício);
- Quaisquer outros elementos considerados de interesse à determinação do lucro tributável e ao esclarecimento do balanço e da conta de resultados do exercício ou de ganhos e perdas.

Grupo B do Imposto Complementar de Rendimentos

Documentos necessários:

Modelo M/1 - “Declaração do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo B”, em duplicado;
Fotocópia do documento de identificação do contribuinte ou dos seus representantes legais.

Observações:

A declaração de rendimentos Modelo M/1 deve ser apresentada anualmente mesmo que, relativamente ao exercício anterior, não se verifique qualquer alteração do rendimento;
A declaração deve ser assinada pelo contribuinte, pelo representante legal ou pelo mandatário.