Plataforma de Informação de Negócios 360 para as PMEs de Macau

1.5 Matrícula e contribuição do Fundo de Segurança Social (FSS)

O regime da segurança social divide-se em regime obrigatório e regime facultativo, os trabalhadores e empregadores que têm uma relação laboral devem efectuar o pagamento de contribuições no regime obrigatório, e os cidadãos que preencham os requisitos legais podem efectuar o pagamento de contribuições mediante a inscrição no regime facultativo.

Contribuições do regime facultativo É aplicável para

Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência;
Os demais residentes da RAEM, maiores de idade.

O empregador que nunca se matriculou no FSS, após o estabelecimento da primeira relação de trabalho com o trabalhador e com quem se estabeleça a relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, deve dirigir-se ou delegar em terceira pessoa para o fazer, ao Posto de atendimento provisório do FSS, para o tratamento das formalidades. Para mais informações sobre os documentos necessários à matrícula e as detalhadas, por favor consulte o site:(http://sme360.mo/a/108)

Contribuições para a segurança social do trabalhador

Os empregadores devem efectuar o pagamento de contribuições dos seus trabalhadores permanentes residentes, trabalhadores eventuais residentes, ou trabalhadores não residentes.

Montante de contribuição

A partir de 1 de Janeiro de 2017:

Trabalhador permanente: MOP 90 por mês (entidade patronal: MOP 60, trabalhador: MOP 30);
Trabalhador eventual: Igual ou superior a 15 dias de trabalho num mês: MOP 90 (entidade patronal: MOP 60, trabalhador: MOP 30);
Menos de 15 dias de trabalho num mês: MOP 45 (entidade patronal: MOP 30, trabalhador: MOP 15);
As entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por estas devidas.

Pagamento de contribuições

Trabalhadores permanentes: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior;
Trabalhadores eventuais: o pagamento é feito durante o mês seguinte àquele a que os trabalhadores exercem o trabalho.

Pagamento da taxa de contratação de trabalhadores não residentes

Os empregadores que contrataram trabalhadores não residentes, têm de pagar a taxa de contratação trimestral:

MOP 200 por cada trabalhador não residente, são pagas totalmente pelo empregador;
Os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei n.º 11/99/M, conforme o seu artigo 1.º, beneficiam de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação, ou seja, MOP 100 por cada trabalhador não residente, sendo pagas totalmente pelos empregadores;
A taxa de contratação do trimestre anterior deve se paga trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro;
É enviado trimestralmente o Mapa-Guia de pagamento de taxa de contratação - Trabalhadores não residentes pelo Fundo de Segurança Social. O empregador deve efectuar o pagamento através do respectivo mapa-guia de pagamento, no prazo previsto legalmente.

Em Novembro de 2016, o FSS implementou o Serviço de Declarações Electrónicas, a partir daí, os empregadores com matrícula eficaz podem apresentar o requerimento do serviço. Depois de autorizado o requerimento, os empregadores podem aceder ao “Sistema de Declarações Electrónicas” através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM para declarar os dados dos trabalhadores no activo do regime obrigatório, inscrever os trabalhadores no FSS como beneficiários, descarregar os dados do mapa-guia, consultar os dados e os respectivos registos de pagamento das contribuições dos trabalhadores no activo, tratamento de requerimentos dos serviços designados e envio dos respectivos dados e documentos para o FSS por transmissão electrónica.

Para informações mais detalhadas, é favor consultar:http://sme360.mo/a/109