Plataforma de Informação de Negócios 360 para as PMEs de Macau

2.2 Apoio Financeiro (DSEDT)

2.2.2Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresa

O “Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas” tem como objectivo providenciar um apoio financeiro sem juros para apoiar as pequenas e médias empresas a melhorarem as condições da exploração das actividades comerciais e aumentarem a sua capacidade de exploração.

O Governo da RAEM presta o segundo apoio às empresas qualificadas que tenham reembolsado totalmente a verba de apoio concedida anteriormente.

Legislação：Regulamento Administrativo n.º 9/2003, na redacção vigente

Âmbito de aplicação：

Aquisição do equipamento necessário à exploração da empresa;
Realização de obras de renovação, beneficiação e ampliação dos espaços onde funciona a empresa;
Celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia;
Aquisição do direito ao uso exclusivo de tecnologia;
Aquisição de direitos de propriedade intelectual;
Actividade de promoção e divulgação;
Melhoria da capacidade de exploração ou no aumento da competitividade da empresa;
Fundo de maneio da empresa;
Dificuldades económicas e financeiras resultantes da ocorrência de situações extraordinárias, imprevistas e de força maior.

Limite do valor da verba de apoio e prazo de reembolso：O limite máximo da verba de apoio é de 600 000 patacas e o prazo máximo de reembolso é de oito anos

Requisitos de candidatura

Esteja registada para efeitos fiscais na DSF e funcione por um período superior a dois anos;
Seja residente de Macau, tratando-se de empresário comercial, pessoa singular ou, tratando-se de pessoa colectiva, as participações superiores a 50% do respectivo capital sejam detidas por residente de Macau;
Tenha ao seu serviço até 100 trabalhadores;
Apresentem características económicas, financeiras ou organizacionais adequadas;
Não sejam devedores à RAEM;
Tratando-se do pedido da atribuição, pela 2.ª vez, do referido apoio, tenha reembolsado integralmente os subsídios anteriormente concedidos e apresente situação operacional adequada e registo de bom reembolso de dívida.

Observação: Os proprietários ou os sócios principais da empresa beneficiária devem prestar uma garantia pessoal para os subsídios a conceder.

Documentos para candidatura：

Boletim de candidatura devidamente preenchido；
Cópia do documento de identificação do empresário individual/ sócios (frente e verso)；

Documentos que provem a aplicação da verba de apoio:

Aplicação da verba de apoio	Aquisição de equipamento necessário à exploração da empresa Actividade de promoção e divulgação	Realização de obras de beneficiação	Celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia
Documentos comprovativos	Cópia da cotação	Cópia da cotação、Fotografias dos espaços onde funciona a empresa antes da realização de obras de beneficiação e cópia do contrato de arrendamento/cópia de certidão de registo predial	Elementos dos respectivos contratos

Para facilitar a análise e a apreciação do processo, apresente igualmente os seguintes elementos, caso a caso:

Cópia do documento de identificação do fiador (frente e verso);
Cópias da Declaração de Rendimentos dos últimos 2 ou 3 anos;
Fotocópia de licença para empresas sujeitas ao licenciamento administrativo (e.g. o estabelecimento de comidas deverá possuir a respectiva licença);
Registos de transacções bancárias da principal conta-corrente dos últimos 6 meses (em nome da empresa);
Eventuais contratos de obras mais recentes e fotografias de obras, caso seja uma empresa de engenharia.

Responsabilidade de reembolso e outras obrigações：

Após a obtenção de apoio, há um ano do prazo de isenção de reembolso, o reembolso da verba de apoio é efectuado em prestações semestrais, vencendo-se a primeira 18 meses após a data da concessão, a verba de apoio concedida deve ser reembolsada no prazo máximo de 8 anos；
Apresentar, semestralmente, a partir da data de obtenção da verba de apoio, até à conclusão do projecto, os documentos que provem a aplicação da mesma；
Caso qualquer dos sócios do empresário comercial transmita as suas participações do capital, antes do reembolso integral da verba de apoio, apresentar, no prazo de 6 meses, a cópia da certidão de registo comercial e a cópia de documento de identificação (frente e verso) do novo sócio.