Plataforma de Informação de Negócios 360 para as PMEs de Macau

2.2 Apoio Financeiro (DSEDT)

2.2.6Incentivos Fiscais no Âmbito da Política Industrial

O regime dos Incentivos Fiscais no Âmbito da Política Industrial visa conceder incentivos fiscais aos investidores cujo projecto de investimento possa contribuir para a indústria do Território, no sentido de estimular o aumento de investimentos, promovendo o crescimento e o desenvolvimento da indústria do Território, nomeadamente no que diz respeito ao aumento de eficiência produtiva e nível de tecnologia, ao fabrico de novos produtos, aos outros progressos em actividades produtivas.

Legislação：Lei n.º 1/86/M

Requisitos de candidatura：

As empresas exercem actividades da indústria transformadora (especificadas na Secção D da CAM – Revisão 1)
Realizar projecto de investimento que possa contribuir para a indústria do Território. (Geralmente, os tipos de investimentos incluem: instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de estabelecimentos industriais)

Documentos para candidatura: O candidato deve dirigir-se à DSEDT para apresentar o requerimento redigido por si próprio. Os exemplos do requerimento estão disponíveis em：http://sme360.mo/a/204

O requerimento deve ser acompanhado, caso haja, dos seguintes documentos comprovativos ou informações que possam auxiliar a apreciação do pedido:

Requerimento ou projecto de instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de estabelecimentos industriais
Contrato de aquisição ou de arrendamento de fracção industrial
Factura ou contrato relativa à aquisição de equipamento novo
Factura ou contrato respeitante às obras de decoração/remodelação necessária para o funcionamento do estabelecimento industrial
Outros documentos comprovativos que satisfaçam os requisitos necessários para a sua concessão ou os objectivos estabelecidos pela presente lei

Observação: Para feitos de apreciação, a DSEDT poderá solicitar à empresa mais informações e documentos.

Âmbito dos beneficiários:

Isenção da contribuição industrial；
Redução a cinquenta por cento do imposto complementar de rendimentos；
Reduções a cinquenta por cento do imposto de selo por transmissões de imóveis, desde que tais imóveis sejam utilizados exclusivamente no exercício da respectiva actividade industrial, incluindo a instalação de serviços comerciais, administrativos e sociais conexos；
Redução a cinquenta por cento do imposto sobre doações relativo às transmissões de imóveis na situação prevista na alínea anterior；
Isenção total do imposto de selo por transmissões de imóveis quando se trate de projecto do reorganização que contemplem a transferência da titularidade de um ou vários estabelecimentos industriais a uma, apenas, entidade jurídica；
Isenção da contribuição predial urbana durante um período não superior a dez anos, no concelho de Macau, ou a vinte, no concelho das Ilhas, relativamente aos rendimentos dos imóveis arrendados exclusivamente para fins industriais.