Plataforma de Informação de Negócios 360 para as PMEs de Macau

3.3 Exercídio da actividade privada de pestação de cuidados de saúde (Serviços de Saúde)

3.3.1Exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde

Destinatários de serviços: Indivíduos que pretendam exercer actividades profissionais de médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, odontologista, mestre de medicina tradicional chinesa, massagista, acupunturista, terapeuta, técnico de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros.

Para mais informações sobre requisitos da habilitação académica dos profissionais de saúde para o pedido da licença, aceda: http://sme360.mo/a/304

Legislação relevante:Decreto-Lei n.º 84/90/M

Documentos necessários para o primeiro pedido:

Requerimento de Licenciamento, dirigido ao Director dos Serviços de Saúde;
Declaração de Incompatibilidades, na qual declara que não exerce actividade incompatível com aquela para a qual pretende a licença;
Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau;
Certificado de Registo Criminal (a pedir na Direcção dos Serviços de Identificação);
Atestado de Aptidão Física e Mental (Modelo I, constante do Anexo do ETAPM, que deve ser tratado nos Centros de Saúde);
Cópias autenticadas da carta de curso, de diplomas e de classificações das disciplinas;
Cópia do programa do curso.

Notas:

Os requisitos legais exigidos para o exercício da profissão ou actividade devem estar reunidos no momento da entrega do requerimento;
Aos mestres de medicina tradicional chinesa, é necessário a apresentação de declaração de reconhecimento, emitida pela Comissão para o Reconhecimento de Qualificação de Mestre de Medicina Tradicional Chinesa, que funciona no âmbito dos Serviços de Saúde;
Todos os documentos apresentados serão apreciados pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas;
No prazo de 60 dias após aprovação pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas, o requerimento de vistoria às instalações, o requerente deverá entregar planta com instalação do consultório e lista constante dos equipamentos, o requerimento de publicidade, tabuletas/rascunhos de anúncios publicitários, a Informação por Escrito (Busca) emitida pela Conservatória do Registo Predial ou documento comprovativo de Licença de Utilização emitida pela DSSOPT;
Será efectuada uma vistoria em loco da instalação e se for verificado que preenche todas as condições higiénicas, o Subdirector do Subsistema dos Cuidados de Saúde Generalizados exarará despacho de licenciamento, que será publicado no Boletim Oficial da RAEM.
O requerente só pode dar início ao exercício da actividade depois da apresentação dos referidos documentos junto da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, no prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à recepção da notificação referente à autorização do início de actividades, de modo a ser comprovado que o respectivo requerente já cumpriu as disposições referidas no artigo 36.º da Lei n.º 5/2016 “Regime Jurídico do Erro Médico” e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2017:
- Caso o requerente seja trabalhador por conta própria, deve apresentar cópia do contracto do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional de prestadores de cuidados de saúde;
- Caso o requerente seja um trabalhador sob o regime de contrato, deve apresentar uma declaração da aquisição do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, na qual é declarado que a parte patronal já fez adquiriu o respectivo seguro (pessoa colectiva).

Renovação:

Apresentação presencial de pedidos: Dever ser apresentada a cópia da licença ou o documento comprovativo de renovação do ano anterior.

Apresentação de pedidos pela internet: É requerido através do Sistema de Renovação de Licenças Profissionais para Prestação de Cuidados de Saúde Online.

Notas:

A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde é válida por um ano e após a data em que se esgotou o prazo de validade, no prazo de 60 dias, deve ser efectuada a renovação, sob pena de caducidade.
No caso de o prestador de cuidados de saúde ser um trabalhador por conta própria, deve ser apresentada cópia do contracto do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional aquando da renovação anual, sendo dispensa a entrega da respectiva cópia caso o prestador de cuidados de saúde seja trabalhador sob o regime de contracto.

Taxa e imposto:

Emissão da licença: MOP1 100 (incluindo imposto de selo)
Renovação: MOP110 (incluindo imposto de selo)

Para mais informações, aceda: http://sme360.mo/a/305