• Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Saúde, solicitando alvará;
• Cópia de documentos de identidade do requerente;
• Projecto do estabelecimento, contendo a indicação dos objectivos do estabelecimento que com a sua
• Cópia autenticada notarialmente do documento de constituição do estabelecimento da entidade requerente (por exemplo, o registo comercial do estabelecimento emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) com validade nos últimos 3 meses, bem como o pacto social do estabelecimento ou a sua fotocópia que se publicou no Boletim Oficial da RAEM;
• Declaração de aceitação da direcção técnica do estabelecimento, feita por quem for indicado para exercer essa função;
• Planta das instalações destinadas ao estabelecimento, memória destas e dos equipamentos;
• O exemplar do esboço do reclamo/tabuleta e o requerimento de publicidade médica;
• Lista nominativa dos elementos profissionais de saúde e dos técnicos;
• Horário de atendimento médico;
• Informação Escrita de Registo Predial (Busca) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou Licença de Utilização emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

• Em caso do requerente se encontrar a prestar serviço de cuidados de saúde e estar registado nos Serviços de Saúde, está isento da entrega dos documentos previstos nos pontos 4 e 5 anteriores;
• Todos os documentos serão avaliados pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas;
• Após avaliação pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas, a autoridade sanitária realizará a inspecção no local do estabelecimento;
• Após a inspecção ao local do estabelecimento, e ter sido confirmado o cumprimento das condições de inspecção sanitárias, o Subdirector do Subsistema de Cuidados de Saúde Generalizados exará despacho, sendo o despacho de autorização da respectiva licença publicado no Boletim Oficial da RAEM;
• O requerente só pode iniciar o exercício de actividades depois de ter apresentado, junto da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades Privadas, uma cópia do contracto referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, dentro de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à recepção da notificação sobre a autorização do início da actividade, de forma a comprovar que o requerente já cumpriu as disposições referidas no artigo 36.º da Lei n.º 5/2016 “Regime Jurídico do Erro Médico” e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2017.

O alvará é válida por um ano e após a data em que se esgotou o prazo de validade, no prazo de 60 dias, deve ser efectuada a renovação, sob pena de caducidade.

Apresentação presencial de pedidos:

• Deve ser apresentada cópia do respectivo alvará ou certificado de renovação do ano anterior.
• Certificado de segurança de funcionamento da inspecção preliminar dos equipamentos de elevadores e informações relevantes (caso aplicável).

Apresentação de pedidos pela internet: É requerido através do Sistema de Renovação de Licenças Profissionais para Prestação de Cuidados de Saúde Online.