O alvará é válida por um ano e após a data em que se esgotou o prazo de validade, no prazo de 60 dias, deve ser efectuada a renovação, sob pena de caducidade.
Apresentação de pedidos pela internet: É requerido através do Sistema de Renovação de Licenças Profissionais para Prestação de Cuidados de Saúde Online.
Para mais informações, aceda: http://sme360.mo/a/306
Nos termos do Artigo 36.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), os prestadores de cuidados de saúde encontram-se obrigados à celebração de contratos de seguro de responsabilidade civil profissional em conformidade com os termos e condições, restrições e valores a definir por Regulamento Administrativo.
Dado que o objectivo do “Regime jurídico do erro médico” é o de proteger tanto os prestadores dos cuidados de saúde como os utentes, o “seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde” serve para reforçar a execução da lei e assegurar que os prestadores de cuidados de saúde tenham a protecção mínima no âmbito do seguro de responsabilidade obrigatória.
Prestadores de cuidados de saúde que reúnem as condições estipuladas no artigo 4.º da Lei n.º 5/2016, incluindo pessoa singular ou colectiva. Em termos simples, todos os prestadores de cuidados de saúde estão obrigados à celebração deste contrato de seguro.
O âmbito de cobertura inclui os incidentes médicos referidos no artigo 3º da Lei nº 5/2016, ou seja, danos resultantes de qualquer reclamação ou reclamações contra os prestadores de cuidados de saúde, decorrentes exclusivamente da violação culposa de diplomas legais, instruções, princípios deontológicos, conhecimentos técnicos profissionais ou regras gerais na área da saúde, que cause danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, quer seja por acção ou por omissão.
Categoria | Actividade profissional de saúde | Limite mínimo do capital seguro (Patacas) |
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I | Médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, enfermeiro, ajudante técnico de farmácia, mestres de medicina tradicional chinesa, odontologista, acupunturista, massagista, técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, terapeuta | $500,000 |
II | Médico, médico dentista | $1,000,000 |
III | Médico que realize intervenções cirúrgicas | $2,000,000 |
Categoria | Estabelecimento de cuidados de saúde | Limite mínimo do capital seguro (Patacas) |
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I |
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II |
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III | Serviços de Saúde e as unidades privadas de saúde reguladas pelo Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio | $20,000,000 |
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