Ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, a autorização para o estabelecimento de farmácia depende do preenchimento dos seguintes requisitos gerais:

• Ter o requerente residência ou sede em Macau e, sendo uma pessoa colectiva, encontrar-se legalmente constituída;
• Não exercer o requerente, ou os seus gerentes, administradores ou directores, qualquer actividade de prestação de cuidados de saúde, designadamente a profissão médica e correlativas;
• Possuir o requerente e, sendo este uma pessoa colectiva, os seus gerentes, administradores ou directores, idoneidade civil para o exercício da actividade farmacêutica;
• Estar assegurada, nos termos previstos neste diploma, a direcção técnica da farmácia;
• Preencher o pessoal que vai trabalhar na farmácia os requisitos exigidos por lei para o exercício das respectivas funções;
• Terem as instalações e os equipamentos afectos à farmácia as condições adequadas, de acordo com o que se encontra previsto neste diploma e demais legislação sobre segurança, higiene e salubridade dos estabelecimentos comerciais.

O pedido é apresentado em nome de uma pessoa colectiva (sociedade):

• Impresso de “FA-1 Requerimento para o Licenciamento de Farmácia (Pessoa Colectiva)” devidamente preenchido;
• Original da certidão de registo comercial referente a pessoa colectiva, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
• Documentos relativos aos gerentes, administradores ou directores, no caso de ser uma pessoa colectiva:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com assinatura dos titulares, ou a apresentação do original do respectivo documento de identificação (para a verificação e autenticação da cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Licença de exercício das profissões e das actividades farmacêuticas);
  • Declaração de Incompatibilidade (1).
• Documentos relativos ao director técnico de farmácia:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou a apresentação do respectivo original (para a verificação e autenticação da cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Fotocópia da licença de farmacêutico inscrito nos Serviços de Saúde;
  • Declaração de Responsabilidade (1);
  • Declaração de Incompatibilidade (2);
  • Declaração de saída do estabelecimento de actividade farmacêutica ou outras entidades relacionadas onde o interessado exerceu funções, indicando a designação da empresa e a data de desligação do serviço; no caso de não ter servido em qualquer estabelecimento de actividade farmacêutica ou outra entidade relacionada, é necessário apresentar a respectiva declaração (Nota 1).
• Documentos relativos ao director substituto durante a ausência do director técnico da farmácia:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou a apresentação do respectivo original (para a verificação e autenticação da cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Fotocópia da licença de farmacêutico/ajudante técnico de farmácia inscrito nos Serviços de Saúde;
  • Declaração de Responsabilidade (2);
  • Para farmacêutico: Declaração de Incompatibilidade (2) / Para ajudante técnico de farmácia: Declaração de Incompatibilidade (3);
  • Declaração de saída do estabelecimento de actividade farmacêutica ou outras entidades relacionadas onde o interessado exerceu funções, indicando a designação da empresa e a data de desligação do serviço; no caso de não ter servido em qualquer estabelecimento de actividade farmacêutica ou outra entidade relacionada, é necessário apresentar a respectiva declaração (Nota 1).
• Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos outros trabalhadores de farmácia, ou a apresentação dos seus originais (para a verificação e autenticação das cópias a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
• Projecto de concepção da farmácia contendo os seguintes compartimentos, mobiliário e equipamento (Notas 2 e 3):
  Compartimentos:

  • Sala de distribuição ou atendimento ao público;
  • Sala de armazenamento de medicamentos;
  • Gabinete para serviços administrativos;
  • Instalações sanitárias;
  • Laboratório.
  Mobiliário e equipamento:

  • Armários envidraçados para guarda dos medicamentos à venda na sala de distribuição;
  • Armários fechados ou cofre para guarda de estupefacientes, psicotrópicos e outros produtos tóxicos ou perigosos (devem ser instalados na sala de distribuição/atendimento ao público, ou na sala de armazenamento de medicamentos);
  • Balcões de atendimento público;
  • Armários para arrumação de material;
  • Frigoríficos para os medicamentos que careçam de conservação pelo frio;
  • Armários fechados para guarda da roupa do pessoal da farmácia;
  • Sistemas de renovação de ar e de climatização (devem ser instalados na sala de distribuição ou atendimento ao público, na sala de armazenamento de medicamentos e no gabinete para serviços administrativos).
• Original da licença de utilização emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ou da informação por escrito referente a bens imóveis (também conhecida por “Busca”) emitida pela Conservatória do Registo Predial (Nota 4);
• Fotocópia da declaração modelo M/1 da Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Nota 5);
• Declaração sobre o horário de funcionamento da farmácia e o horário de trabalho do pessoal técnico permanente (Nota 6), da qual constam, pelo menos, as seguintes informações:
  • Horário de funcionamento da farmácia: de 2.ª feira a domingo e feriados;
  • Horário de trabalho do director técnico permanente e seu substituto durante a sua ausência: de 2.ª feira a domingo e feriados (Notas 7 e 8).

O pedido é apresentado em nome individual:

• Impresso de “FA-2 Requerimento para o Licenciamento de Farmácia (Pessoa Singular)” devidamente preenchido;
• Documentos relativos ao requerente:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou a apresentação do respectivo original (para a verificação e autenticação da cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Licença de exercício das profissões e das actividades farmacêuticas);
  • Declaração de Incompatibilidade (1).
• Conforme os pontos 4 a 10 anteriormente referidos.

• Por estabelecimentos de actividade farmacêutica entendem-se as fábricas farmacêuticas, as firmas de exportação, importação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, as farmácias e as drogarias, às quais foi concedida uma licença ou autorização pelos Serviços de Saúde para exercício das actividades farmacêuticas;
• A planta do estabelecimento deve ser assinada pelo requerente; em caso de pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa;
• Devem ser disponibilizados os requisitos relacionados com as especificações da planta, instalações e equipamentos do estabelecimento nas “Instruções Técnicas dos Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação dos Estabelecimentos Farmacêuticos”;
• Estabelecimento destinado a fins comerciais;
• Pode ser entregue antes da emissão da licença;
• A declaração sobre o horário de funcionamento da farmácia e o horário de trabalho do pessoal técnico permanente deve ser assinada, em conjunto, pelo requerente (em caso de pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa), pelo director técnico e seu substituto durante a sua ausência;
• Deve ser cumprido o disposto nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro;
• 8. Deve ser cumprido o disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das Relações de Trabalho).