Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, a concessão da licença de farmácia chinesa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

• Possuir o requerente idoneidade para o exercício da actividade ou, sendo este uma sociedade ou associação, os seus gerentes, administradores ou directores (Nota);
• Possuir um director técnico nas farmácias chinesas;
• Possuir o estabelecimento instalações com adequadas condições de segurança e higiene, bem como os equipamentos indispensáveis à preparação, guarda e conservação dos produtos.

O pedido é apresentado em nome de uma pessoa colectiva (sociedade):

• Impresso de “FC-1 Requerimento para o Licenciamento de Farmácia Chinesa (Pessoa Colectiva)” devidamente preenchido;
• Original da certidão de registo comercial referente a pessoa colectiva, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
• Documentos relativos aos gerentes, administradores ou directores, no caso de ser uma pessoa colectiva:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com assinatura dos titulares, ou a apresentação do original do respectivo documento de identificação (para a verificação e autenticação da cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Licença de estabelecimentos de preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa).
• Documentos relativos ao director técnico de farmácia chinesa:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou a apresentação do respectivo original (para a verificação e autenticação da cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Requerimento para ser director técnico de estabelecimento de preparação e comércio de produtos de medicina chinesa);
  • Declaração da responsabilidade (4);
  • Fotocópia de licença de médico ou mestre de medicina tradicional chinesa, inscrito nos Serviços de Saúde e do respectivo documento comprovativo da renovação, ou documento comprovativo de experiência profissional (1) relativo à prática profissional na preparação e no fornecimento de medicamentos tradicionais chineses, no período mínimo de 5 anos;
  • Declaração de saída da farmácia chinesa ou outra entidade relacionada onde o interessado exerceu funções, indicando a designação da empresa e a data de desligação do serviço; no caso de não ter servido em qualquer farmácia chinesa ou outra entidade relacionada, é necessário apresentar a respectiva declaração.
• Projecto de concepção da farmácia chinesa que contém (Notas 1 e 2):
  • Sistemas de renovação de ar e de climatização;
  • Forno e frigorífico para conservação dos produtos sensíveis à humidade ou ao calor;
  • Armários e recipientes adequados para acondicionar os produtos.
• Original da licença de utilização emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ou da informação por escrito referente a bens imóveis (também conhecida por “Busca”) emitida pela Conservatória do Registo Predial (Nota 3);
• Fotocópia da declaração modelo M/1 da Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Nota 4);
• Declaração sobre o horário de funcionamento da farmácia chinesa e o horário de trabalho do director técnico permanente (Nota 5), da qual constam, pelo menos, as seguintes informações:
  • Horário de funcionamento da farmácia chinesa: de 2.ª feira a domingo e feriados;
    • Horário de trabalho do director técnico permanente: de 2.ª feira a domingo e feriados (Nota 6).

O pedido é apresentado em nome individual:

• Impresso de “FC-2 Requerimento para o Licenciamento de Farmácia Chinesa (Pessoa Singular)” devidamente preenchido;
• Documentos relativos ao requerente:
  • Cópia autenticada do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou a apresentação do respectivo original (para a verificação e autenticação de cópia a efectuar pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
  • Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Licença de estabelecimentos de preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa).
• Conforme os pontos 4 a 8 anteriormente referidos.

• A planta do estabelecimento deve ser assinada pelo requerente; em caso de pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa;
• Leia as “Instruções Técnicas dos Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação dos Estabelecimentos Farmacêuticos”(http://sme360.mo/a/309)
• Estabelecimento destinado a fins comerciais;
• Pode ser entregue antes da emissão da licença;
• A declaração sobre o horário de funcionamento da farmácia chinesa e o horário de trabalho do director técnico permanente deve ser assinada, em conjunto, pelo requerente (em caso de pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa) e pelo director técnico;
• Deve ser cumprido o disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das Relações de Trabalho).