• Formulário de requerimento (Modelo 041/DLA/SAL, a fornecer no IAM);
• Deve ser entregue a cópia legível do documento de identificação válido, no caso de o requerente ser pessoa singular; certidão válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, no caso de ser pessoa colectiva; ou cópia do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso de o documento constitutivo da sociedade ter sido celebrado há menos de 15 dias;
• Documento comprovativo da inscrição ou pagamento mais recente da contribuição industrial;
• Preencher a declaração fornecida pela Divisão de Licenciamento Administrativo do IAM;
• Informação escrita do registo predial ou documento comprovativo sobre a utilização da fracção emitido pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
• Exemplares das plantas de obras de remodelação, incluindo a planta e corte transversal do edifício e o projecto de segurança contra incêndios;
• Memória descritiva ou justificativa das obras;
• Factura da água ou da electricidade para comprovação do endereço correcto do estabelecimento onde se pretende exercer actividades;
• Tabela dos serviços prestados no estabelecimento;
• Documento comprovativo da utilização de estabelecimento, designadamente, contrato de arrendamento e declaração.

• O requerente deve apresentar o original do documento de identificação.
• O requerimento deve ser entregue pelo requerente ou seu procurador, mas a respectiva procuração deve ser reconhecida notarialmente (reconhecimento de assinatura).

Regras a cumprir:

• A porta principal deve ter uma largura não inferior a 0,9 metro;
• Devem ser instalados, nas saídas e nos caminhos de evacuação, os dispositivos de iluminação de emergência de segurança e de sinalização, os quais devem estar permanentemente operacionais, com indicativos de fácil interpretação, convenientemente dispostos e sempre evidentes, de modo a orientar os utentes, sem possibilidade de erro, no sentido da saída;
• Devem ser colocados, em todos os pisos ou no interior do estabelecimento, 2 (dois) extintores de incêndio de 4.5 kg cada de pó químico seco ou outros extintores de incêndio com mesma função, mantendo-os sempre dentro do prazo de validade;
• A utilização e instalações de electricidade não constituem causas de incêndio, nem contribuem para a sua propagação;
• Devem estar permanentemente desocupadas e desobstruídas todas as saídas e caminhos de evacuação;
• No estabelecimento somente podem ser exercidas as actividades que tenham sido aprovadas;
• O estabelecimento deve dispor de instalações sanitárias, cujos equipamentos devem estar sempre limpos e em bom estado de funcionamento. Se o estabelecimento se situar em edifício comercial ou centro comercial pode não dispor de instalações sanitárias próprias, desde que estas se situem no mesmo piso do estabelecimento e se destinem ao uso dos clientes e do pessoal do estabelecimento.

Regras a cumprir, conforme a situação do estabelecimento:

• O estabelecimento deve dispor de produtos resistentes ao fogo (F.R.P.) de eficácia comprovada e reconhecida, a fim de proteger os elementos, não tratados, dos compartimentos fabricados em madeira (paredes de separação, decorações, tectos falsos, etc.) e apresentar a respectiva certidão;
• O volume máximo de gases de petróleo liquefeitos (GPL) não deve exceder a capacidade global de 120 decímetros cúbicos, ou seja, o equivalente a quatro garrafas cheias ou vazias, devendo as garrafas ser colocadas em locais bem ventilados e devidamente isoladas dos equipamentos alimentados a GPL;
• Retirar os gradeamentos metálicos montados nas janelas da fachada principal do edifício e viradas para a via pública ou, no mínimo, instalar gradeamentos móveis para permitir uma evacuação fácil e rápida (ou salvamento) dos utentes, em caso de incêndio;
• Caso o estabelecimento disponha de sistema de protecção contra incêndios, o funcionamento dos seus aspersores deve encontrar-se normal e não ser prejudicado por tectos falsos. O sistema de protecção contra incêndios (sistemas fixos de extinção automática de incêndios e sarilhos de mangueiras) deve ser sujeito a verificação e reparação por entidade habilitada. Por outro lado, deve ser apresentado o certificado de garantia do bom funcionamento do mesmo;
• A escada de acesso à sobreloja deve ser construída com materiais não combustíveis e ter uma largura não inferior a 1.0 metro;
• A arrecadação não deve ser utilizada para armazenar quaisquer materiais que envolvam riscos de incêndio de carácter mais gravoso, e recipientes contendo combustíveis líquidos ou gasosos.