• Requerimento preenchido, no qual deve constar a denominação da instituição, em português e chinês, a indicação das modalidades de educação ou ensino a leccionar e a lotação máxima, entre outros. (O requerimento está disponível na página electrónica da DSEDJ)
• A entidade requerente deve entregar os seguintes elementos:
  • Se for pessoa singular, deve entregar:
    • Cópia do documento de identificação e certificado do registo criminal;
    • Declaração do substituto na ausência da entidade requerente;
  • Quando se trata de uma organização religiosa ou pessoa colectiva não pública, deve entregar:
    • Cópia da prova de registo ou prova de se encontrar constituída em conformidade com a lei que lhe é aplicável (é requerida na Direcção dos Serviços de Identificação/ Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
    • Cópia do estatuto orgânico, da entidade requerente, registado nos serviços governamentais da RAEM e publicado no Boletim Oficial;
    • Cópia do documento de identificação e dos documentos comprovativos do representante da pessoa colectiva (actas e credencial do representante da pessoa colectiva autenticadas);
  • Os membros do órgão de direcção e o pessoal docente devem entregar a cópia do documento de identificação, certificado de habilitações académicas e profissionais, certificado do registo criminal e atestado da aptidão física e mental (com prazo de validade de 3 meses);
  • Documento comprovativo do direito de utilização do local da situação do estabelecimento da “instituição”, relatório escrito do registo predial, certificado do bom funcionamento do sistema de protecção contra incêndios e projectos e descrição do edifício.

Projecto do edifício ou edifícios e respectivas memórias descritivas: Nos termos da alínea h), do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38/93/M de 26 de Julho, (Estatuto das Instituições Educativas Particulares), o projecto do edifício ou edifícios e respectivas memórias descritivas devem incluir os seguintes conteúdos:

• Projecto do estabelecimento: incluindo planta de localização na escala 1:1000, as plantas, plantas do corte e plantas do alçado na escala de 1:100, indicando nas plantas a iluminação artificial, ventilação, climatização, disposição das mesas, cadeiras e quadros, entre outros equipamentos.
• Memória descritiva: são indicados a utilidade do estabelecimento, a localização, disposição dos equipamentos, número dos utentes e conteúdo das obras (caso haja obras), entre outros.

• No caso da realização das obras de alteração nas edificações, no interior e exterior das fracções, tais como: construção ou demolição de paredes de tijolo, sobreloja, instalações sanitárias, escadas, divisórias ou obra na fachada, entre outros, o respectivo plano deve ser realizado por técnicos qualificados e registados na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e entregue, previamente, a apreciação à Direcção de Serviços, podendo realizar a obra só depois de emitida a licença da obra. O projecto da obra deve incluir os documentos indicados no ponto 1 e cumprir o disposto nos artigos 21.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 79/85/M (Regulamento Geral da Construção Urbana).
• A entidade requerente pode solicitar, à Conservatória do Registo Predial, os dados sobre a utilidade da fracção ou edifício destinado à constituição da “instituição”, bem como à DSSOPT a cópia da planta autorizada.

• A criação dos centros é requerida ao serviço responsável pela Educação, devendo-lhe ser entregue o requerimento, devidamente, preenchido, no qual deve constar a denominação do centro, em português e chinês, a indicação do nível de ensino do apoio pedagógico a prestar e a lotação máxima, entre outros. (O requerimento está disponível na página electrónica da DSEDJ)
• A entidade requerente deve entregar os seguintes elementos:
  • Se for pessoa singular, deve entregar:
    • Cópia do documento de identificação e certificado do registo criminal;
    • Declaração do substituto na ausência da entidade requerente;
  • Quando se trata de uma organização religiosa ou pessoa colectiva não pública, deve entregar:
    • Cópia da prova de registo ou prova de se encontrar constituída em conformidade com a lei que lhe é aplicável (é requerida na Direcção dos Serviços de Identificação/ Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
    • Cópia do estatuto orgânico, da entidade requerente, registado nos serviços governamentais da RAEM e publicado no Boletim Oficial;
    • Cópia do documento de identificação e dos documentos comprovativos do representante da pessoa colectiva (actas e credencial do representante da pessoa colectiva autenticadas);
  • O coordenador e o pessoal de apoio pedagógico devem entregar a cópia do documento de identificação, certificado de habilitações académicas ou profissionais, certificado do registo criminal e atestado da aptidão física e mental.
    * Atestado de Aptidão Física e Mental (com prazo de validade de 3 meses)

    A DSEDJ aceita o Atestado de Aptidão Física e Mental emitido pela Direcção dos Serviços de Saúde ou por estabelecimento médico registado na RAEM, no qual deve ficar aprovado nas seguintes partes:

    • Exame ao tórax – radiografia;
    • Análises à urina;
    • Vacina antitetânica válida;
    • Avaliação mental;
    • Exame cardiológico – electrocardiograma em repouso. (aplicável às pessoas com idade superior a 35 anos)
  • Documento comprovativo do direito de utilização do local da situação do estabelecimento dos “centros”, relatório escrito do registo predial, certificado do bom funcionamento dos equipamentos de protecção contra incêndios, projectos e descrição do edifício.

• Não carece de licenciamento, ficando apenas sujeito ao registo na DSEDJ, o centro cuja entidade requerente e coordenador sejam a mesma pessoa e em que sejam prestadas explicações até ao limite de seis explicandos em simultâneo, não podendo o seu número ultrapassar os vinte por dia, cumulativamente.
• É concedido o alvará provisório quando na vistoria se verifiquem insuficiências técnicas ou pedagógicas sanáveis a curto prazo. O alvará provisório é válido pelo período determinado pela DSEDJ, nunca superior a 6 meses, podendo ser renovado por uma vez, e deve especificar as alterações a efectuar, bem como os respectivos prazos.