Plataforma de Informação de Negócios 360 para as PMEs de Macau

3.8 Indústria（Direcção dos Serviços de Economia）

Actividades Gerais

Está sujeito à licença industrial o exercício, em edifício industrial, das actividades enquadráveis na Secção D (indústria transformadora) do Decreto-Lei n.o 55/97/M, e não incluídas nas actividades especiais previstas no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 11/99/M.

Formalidades e documentos necessários:

O pedido de concessão de licenças provisórias – regime geral (Modelo A), devidamente preenchido;
Fotocópia do documento de identificação, em caso de empresário em nome individual;
Fotocópia do documento identificação dos administradores, directores, gerentes e outros responsáveis do estabelecimento industrial e da entidade industrial;
Fotocópia da certidão de registo predial ou do contrato de arrendamento do estabelecimento industrial;
Fotocópia da licença de utilização emitida pela DSSOPT para o edifício onde funciona o local de laboração ou da licença de ocupação da utilização emitida pela DSSOPT para a respectiva entidade;
A planta da unidade emitida pela DSSOPT ou a sua fotocópia autenticada.

Para mais informações, aceda:http://sme360.mo/a/318

Actividades especiais

O exercício, em edifício industrial, das actividades especiais previstas nos artigos 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 11/99/M, incluindo:

Actividades de fabrico de cópias de programa de computador, fonogramas ou videogramas;
Actividades de risco grave, ou implicar a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias inflamáveis ou explosivas superior aos limites de segurança fixados para o efeito;
Actividades farmacêuticas ou actividades agro-alimentares em que seja utilizada matéria-prima de origem animal;
Actividades que implicam a utilização e armazenamento, numa mesma unidade industrial, de uma quantidade de substâncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III do presente Decreto-Lei, superior aos limites de segurança fixados para o efeito.

Formalidades e documentos necessários:

Pedido de licenças provisórias – actividades especiais (artigis 21.o e 22.o) e regime especial (Modelo B);
Fotocópia do documento de identificação, em caso de empresário em nome individual;
Fotocópia do documento identificação dos administradores, directores, gerentes e outros responsáveis do estabelecimento industrial e da entidade industrial;
Fotocópia da certidão de registo predial ou do contrato de arrendamento do estabelecimento industrial;
Fotocópia da licença de utilização emitida pela DSSOPT para o edifício onde funciona o local de laboração ou da licença de ocupação da utilização emitida pela DSSOPT para a respectiva entidade;
A planta da unidade emitida pela DSSOPT ou a sua fotocópia autenticada (4 cópias);
Diagrama de produção;
Manuais dos equipamentos (máquinas ou aparelhos);
Layout do estabelecimento industrial.

Para mais informações, aceda: http://sme360.mo/a/319