Sendo os Serviços de Alfândega uma entidade de execução da lei para protecção dos direitos da propriedade intelectual, compete aos mesmos no âmbito de protecção dos direitos da propriedade intelectual, fiscalizar os processos de fabrico de artigos produzidos na RAEM, o exercício da actividade industrial e os estabelecimentos comerciais e industriais, executar os trabalhos de prevenir, combater e reprimir os actos ilegais por violação dos direitos, realizar investigações criminais e adoptar acções em relação aos respectivos actos ilegais, bem como desenvolver uma investigação e aplicar sanções administrativas relativamente à infracção administrativa da violação dos direitos da propriedade intelectual.

Os possuidores da marca e patente ou titulares do direito de autor, se descobrirem que a sua propriedade intelectual está violada, podem apresentar denúncias e reclamações aos Serviços de Alfândega, no sentido de salvaguardar os seus próprios direitos legítimos.