• O diploma destina-se a estabelecer as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, de origem local ou importados, a partir do momento em que se encontram no estado em que irão ser fornecidos ao consumidor final;
  
• Não se aplica aos produtos frescos não pré-embalados;
• Não se aplica às bebidas com mais de 5% de álcool, em volume.

• Denominação de venda: Verdadeira, não podendo ser falsa nem enganadora
• Lista de ingredientes
  • Incluindo todos os ingredientes do género alimentício;
  • Indicação do nome específico e da natureza dos aditivos;
  • Frutos e produtos hortícolas frescos, produtos constituídos por um só ingrediente não são exigidos a indicação de ingredientes;
• Data de durabilidade mínima: Expressa em numeração árabe em termos de dia, mês e ano.

  É dispensada a indicação da data de durabilidade mínima nos seguintes casos:

  • Frutas e produtos hortícolas frescos
  • Produtos de padaria e de pastelaria e outros produtos que, pela sua natureza, são normalmente consumidos no prazo de 24 horas após o fabrico
  • Vinagre
  • Sal
  • Açúcares no estado sólido
  • Produtos de confeitaria constituídos por açúcares, aromas e ou corantes
  • Pastilhas elásticas e produtos similares para mascar
  • Produtos com data de durabilidade mínima superior a 18 meses, devendo nesta situação indicar a data de produção
• Nome do responsável pela rotulagem ou do importador, denominação comercial ou denominação e morada da firma;
• Quantidade líquida;
• Referência que identifique o lote: É dispensada a indicação do lote nos casos que já indicaram a data de durabilidade mínima;
• País de origem: Nos casos em que a denominação de venda seja susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à origem ou proveniência real do género alimentício;
• Condições especiais de conservação ou de utilização: Géneros alimentícios que careçam de condições especiais de conservação ou de utilização devem constar as instruções necessárias para o efeito;
• Idioma utilizado:
  • Importados: Chinês, português ou inglês (numa das três línguas);
  • Produzidos em Macau: é obrigatória a utilização simultânea dos idiomas de chinês e português.

• Denominação de venda;
• País de origem;
• Data de durabilidade mínima ou referência que identifique o lote.

São dispensadas as disposições aplicadas à rotulagem dos géneros alimentícios no caso dos géneros alimentícios vendidos por estabelecimentos, incluindo tendas e carros de comida, cuja actividade consiste em confeccionar alimentos que se destinem a ser fornecidos para consumo imediato.