4.3 Segurança alimentar (Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais)
A “Lei de segurança alimentar” regula a supervisão e gestão, as medidas de prevenção, o controlo e tratamento de riscos e os mecanismos de tratamento de incidentes no âmbito da segurança alimentar, tendo em vista garantir a saúde e a segurança da vida das pessoas.
A “Lei de segurança alimentar” aplica-se à produção e comercialização de géneros alimentícios, bem como à utilização de aditivos alimentares e de produtos relacionados com os géneros alimentícios no decurso daquela.
Qualquer substância destinada à alimentação humana, (incluindo bebidas e produtos do tipo das pastilhas elásticas), bem como todos os ingredientes utilizados na produção, preparação e tratamento de géneros alimentícios.
Actividades de produção, transformação, preparação, embalagem, transporte, importação, exportação, trânsito, armazenagem, venda ou fornecimento, de géneros alimentícios, tendo por fim o consumo público.
A adição intencional, para obter resultados tecnológicos ou organolépticos, durante a fase de produção e comercialização de um género alimentício, tem como consequência a sua incorporação ou a modificação das respectivas características.(com excepção das substâncias adicionadas com a finalidade de melhorar as propriedades nutritivas dos géneros alimentícios)
Para garantir a segurança alimentar, as entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios estão sujeitas aos seguintes deveres:
A “Rede de Informações sobre a Segurança Alimentar” do IAM funciona como uma plataforma de informação do Governo para fomentar o intercâmbio entre o público e a indústria alimentar e divulgar conhecimentos sobre a segurança e higiene alimentar, anúncios, publicidade, programas educativos, legislação aplicável, instruções e normas de conduta.
A “Informação sobre Segurança Alimentar” é feita pelo IAM, no sentido de dar aos cidadãos de Macau o acesso mais eficaz e rápido aos conhecimentos sobre a segurança alimentar, reduzindo, assim, os riscos de doença por eles potencialmente originado; e publicar a informação mais actualizada do sector, incluindo “orientações e guias para o sector”, “legislação relacionada” e “medidas administrativas”. O IAM está satisfeito com a utilização da informação por cidadãos e pelo sector dos produtos alimentares.
