5.2 Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau (Direcção dos Serviços de Economia)
O Acordo CEPA Hong Kong-Macau trata-se do primeiro acordo de comércio livre celebrado entre Hong Kong e Macau, e é estabelecido em conformidade com os princípios e regras estipulados pela OMC. O conteúdo do Acordo abrange várias áreas, designadamente comércio de mercadorias, comércio de serviços, e planos de cooperação económica e técnica, entre outros, que têm por objectivo intensificar os contactos económicos e comerciais entre as duas partes.
Relativamente ao comércio de mercadorias, sendo Hong Kong e Macau portos francos, não se aplicam mutuamente direitos aduaneiros às mercadorias importadas. Sendo assim, as duas partes prometem continuar a aplicar direitos aduaneiros “zero” às mercadorias importadas da contra parte, reduzir barreiras comerciais não-tarifárias e não adoptar medidas «anti-dumping» e não aplicar quaisquer medidas compensatórias.
Relativamente ao comércio de serviços, para promover a liberalização do comércio de serviços, as duas partes definiram, respectivamente, a sua lista de compromissos dos sectores de serviços liberalizados à contra parte, procurando atingir um alto grau de liberalização, fazendo, na vasta abrangência dos sectores de serviços, compromissos substanciais que ultrapassam os feitos pelas duas partes no seio da OMC. Os sectores de serviços liberalizados a Macau por Hong Kong incluem serviços profissionais, comerciais, audiovisuais, de distribuição, de protecção ambiental, financeiros, turísticos, de entretenimento e de transporte, entre outros.
As duas partes concordam em reforçar a cooperação e o intercâmbio nas seguintes áreas: procedimentos alfandegários e facilitação do comércio, barreiras técnicas ao comércio, medidas sanitárias e fito sanitárias, propriedade intelectual e transparência da legislação.
